Análises Microbiológicas Realizadas no Âmbito da Segurança Alimentar

O Codex Alimentarius sobre higiene alimentar define “Segurança Alimentar” como sendo a garantia de que os alimentos não provocarão danos ao consumidor quando são preparados ou quando são ingeridos de acordo com a sua utilização prevista; o controlo higiénico eficaz é fundamental para evitar as consequências nefastas para a saúde humana. No sentido de proteger o consumidor e salvaguardar o produtor os estabelecimentos devem proceder à análise periódica de alguns alimentos.

É por isso que o Decreto-Lei nº132/2000 refere que os géneros alimentícios; os aditivos alimentares, vitaminas, sais minerais, oligoelementos e outros aditivos destinados a serem vendidos como tal; e os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios devem ser sujeitos a controlo oficial. Isto é, devem ser sujeitos a um conjunto de operações destinadas a verificar a sua conformidade “com as disposições que têm por objectivo prevenir os riscos para a Saúde Pública, garantir a lealdade das transacções comerciais e defender os interesses dos consumidores e o seu direito à informação”.

De acordo com os artigos 13º e 14º do Decreto-lei nº132/2000, “para efeitos do exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios são considerados como laboratórios competentes os laboratórios acreditados e avaliados” pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).

No laboratório Aqualab são realizadas as colheitas de amostras de alimentos e posteriores análises microbiológicas, de modo a que cada empresa tenha o seu controlo oficial actualizado e em caso de existência de perigo para a Saúde Pública estas possam controlá-lo.

Documentos Aplicáveis:

- O Decreto-Lei nº 132/2000 define as regras aplicáveis ao exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios;
 

      - O Regulamento CE 178/2002 determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

      - O Regulamento CE 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
       
     -O Regulamento CE 852/2004 pronuncia-se acerca da higiene dos géneros alimentícios;

      - O Codex Alimentarius é um código Internacional de Boas Práticas que se debruça sobre os Princípios Gerais da Higiene dos Alimentos;

      - Valores Guia do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) fornecem Linhas de orientação para avaliação da qualidade microbiológica dos produtos. Servem para identificar situações que requerem monitorização, com o objectivo de garantir o cumprimento das Boas Práticas de Fabrico;

      - As Normas ISO fornecem dados para pesquisa e contagem de microorganismos.