Lei do Tabaco

Legislação Aplicável

A Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Programa Desenvolvido

O Departamento de Saúde Pública e Planeamento da ARS Algarve desenvolve, no âmbito da protecção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, o Programa Regional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo (PRPCT), no horizonte temporal 2013 a 2016.

Objectivos

•      Avaliar a aplicação da lei do “tabaco” nos estabelecimentos de Restauração ou Bebidas;
•     Avaliar a satisfação dos proprietários relativamente à lei;
•     Investir na sensibilização dos proprietários dos estabelecimentos para a aplicação da Lei do Tabaco. 

Âmbito Territorial

•    Concelhos dos ACES da Região.

Calendarização

•     A recolha de dados deverá ser realizada, de preferência, durante os períodos lectivos, devendo estar concluída no final de Dezembro de cada ano do período em Programa (2013-2016).

Amostragem

•     Avaliação com visita aos locais de amostragem através do questionário* (ver fim do programa):
•      Observação;
•     Entrevista aos proprietários.
•    Amostragem por conveniência – estabelecimentos de Restauração ou Bebidas no perímetro (área circundante de 200 metros) de pelo menos um (ou no) estabelecimento escolar E.B. 2,3 ou Secundário por concelho por ano.
•     Dar prioridade aos estabelecimentos mais próximos de cada estabelecimento escolar.

•     Já utilizado no âmbito de um estudo da DGS no ano de 2011.

Questionário

•     A ser preenchido e remetido via e-mail.

Quem deverá fazer a avaliação

•     A avaliação deverá ser realizada pelas equipas das Unidades de Saúde Pública da Região, preferencialmente por dois elementos: Médicos de Saúde Pública e/ou Técnicos de Saúde Ambiental.

Questionário Utilizado

Identificação do estabelecimento
1. Nome
Morada
Telefone
2. Tipo	0 – Café/pastelaria/cafetaria 1 - Restaurante 2 - Bar/Pub 3 – Discoteca/dancing
3. Dimensão da área destinada ao público	0 - Mais de 100 m2 1 - Menos de 100m2
4. N.º de trabalhadores	_____
Dados a colher por observação antes da entrevista
5. Qual a opção que melhor caracteriza os dísticos visíveis no estabelecimento relativos ao tabaco? 0 – Ausência de dístico visível 1 – Apenas dístico azul 2 – Apenas dístico vermelho 3 – Apenas dístico indeterminado ou não regulamentar - quando não for possível identificar se o dístico é azul ou vermelho” (fotocópia a preto e branco) 4 – Dístico azul e dístico vermelho 5 – Dístico azul e não regulamentar 6 – Dístico vermelho e não regulamentar

Dados a colher por entrevista

6. Qual a relação do responsável pelos dados fornecidos com o estabelecimento?        1 – Proprietário 2 – Gerente ou similar 3 – Outro funcionário

7. Relativamente à possibilidade de fumar, neste estabelecimento é: 0 – Proibido fumar em todos os espaços fechados --------Seguir para 10 1 – Permitido fumar em toda a área fechada do estabelecimento 2 – Permitido fumar em parte da área afecta ao público, não compartimentada 3 – Permitido fumar em parte da área afecta ao público, compartimentada com porta ou outra separação física 4 – Permitido fumar em parte do estabelecimento, separada fisicamente das restantes instalações onde é proibido fumar. 5 - Depende, varia consoante o dia ou consoante diferentes períodos do mesmo dia 6 - Depende, varia consoante a temperatura do dia ou consoante as diferentes estações do mesmo ano 8 – Não sabe 9 – Não responde

8. Foi instalado no estabelecimento dispositivo de ventilação que impeça que o fumo se espalhe e extracção do ar directa para o exterior, visando dar cumprimento à lei do tabaco? 0 – Não 1 – Sim 2 – Já dispunha de sistema de ventilação e extracção de ar antes da entrada em vigor da lei 8 – Não sabe 9 – Não responde

9. O estabelecimento possui termo de responsabilidade que atesta a conformidade dos dispositivos de ventilação e de extracção de ar com os requisitos impostos pela lei? 0 – Não 1 – Sim mas não foi visível o termo 2 – Sim e foi visível o termo 8 – Não sabe

10. Em sua opinião, para este estabelecimento, a lei do tabaco tem sido: 1 – Muito má 2 – Má 3 – Indiferente 4 – Boa 5 – Muito boa

Se Dístico Vermelho: 11. Relativamente ao fumo neste estabelecimento, globalmente pensa que a decisão actual vai: 1 – Manter-se 2 – Mudar 8 – Não sabe 9 – Não responde

Se Dístico Vermelho: 12. Os seus clientes respeitam a opção deste estabelecimento? 0 – Não, de forma generalizada 1 – Sim, de forma generalizada 2 – Algum grau de incumprimento, esporádico 8 – Não sabe

13. Concorda com a Lei do Tabaco? 1 – Concordo totalmente 2 – Concordo em parte 3 – Não concordo 8 – Não sabe 9 – Não responde

14. Este estabelecimento foi alguma vez inspeccionado pela ASAE relativamente à avaliação do cumprimento da lei do tabaco? 0 – Não ----------- Seguir para 16 1 – Sim 8 – Não sabe 9 – Não responde

15. No âmbito dessa inspecção, foi multado ou foi levantado algum auto de notícia por causa da lei do tabaco? (Aplicar apenas se a resposta à questão 14 for 1) 0 – Não 1 – Sim 8 – Não sabe 9 – Não responde

16 - Tem esplanada? 0 – Não (termina o questionário, seguir para 20 - observação) 1 – Sim

17 – Já tinha esplanada antes da Nova Lei? 0 – Não (termina o questionário seguir para 20 - observação) 1 – Sim 8 – Não sabe 9 – Não responde

18 – Em consequência da Nova Lei, introduziu melhorias na esplanada? 0 – Não 1 – Sim 8 – Não sabe 9 – Não responde

19 – Se Sim. Quais? 0 – Melhorias gerais no mobiliário das esplanadas 1 – Aquecimento nas esplanadas 2 – Mantas 8 – Não sabe 9 – Não responde

Dados a colher por observação durante a entrevista, a registar apenas no final

20. Durante o período de observação, no caso de estabelecimentos onde a proibição de fumar é total, ou nas áreas destinadas a não fumadores:                 1 – Nenhuma pessoa fumou 2 – Pelo menos uma pessoa fumou, sem intervenção do proprietário ou funcionários 3 – Pelo menos uma pessoa fumou, com intervenção dos funcionários 4 – Existência de cinzeiros 5 – Existência de beatas 9 – Não aplicável, por ser permitido fumar

Se tem espaço para fumadores 21 - Se é permitido fumar em parte da área afecta ao público, a área é inferior a 30% do estabelecimento? 0 – Não 1 – Sim

22 - Se é permitido fumar em parte da área afecta ao público, compartimentada com porta ou outra separação física, a área é inferior a 40% do estabelecimento? 0 – Não 1 – Sim

23 - Se é permitido fumar em parte do estabelecimento, separada fisicamente das restantes instalações onde é proibido fumar, a área é inferior a 40% do estabelecimento? 0 – Não 1 – Sim

24 – Características da esplanada? 0 – Aberta 1 – Fechada 2 – Com a possibilidade de ser encerrada temporariamente 8 – Não sabe 9 – Não responde

Exposição de Crianças/Jovens ao Fumo Ambiental do Tabaco

O uso do tabaco é um dos principais factores de risco para uma série de doenças crónicas como cancro, doenças pulmonares e doenças cardiovasculares (OMS, 2013).  O seu efeito nocivo manifesta-se, tanto em fumadores como em não fumadores. Estima-se que cerca de um terço da população mundial com idade igual ou superior a 15 anos fume (Revista Portuguesa de Pneumologia, 2013).

Alguns países, como é o caso de Portugal, possuem legislação que restringe a publicidade ao tabaco, que regula quem pode comprar e usar produtos de tabaco e os locais onde é permitido fumar.

A exposição das crianças ao Fumo Ambiental do Tabaco (FAT) está associada a uma série de problemas para a saúde que podem ser apenas tosse, pieira e dispneia ou sintomas de risco elevado como infecção das vias aéreas inferiores (bronquiolite e pneumonia). Apesar da elevada gravidade para a saúde das crianças, os estudos mostram que existe uma elevada prevalência deste grupo etário exposto ao FAT. Estima-se que cerca de 40% das crianças, no mundo, estejam regularmente expostas ao FAT.
Diversos estudos demonstram a preocupação existente com a exposição passiva de crianças/jovens ao fumo do tabaco, como é exemplo a notícia que se segue.   

     Figura 1: Excerto de uma notícia acerca da exposição das crianças ao fumo do tabaco.

  - Consulte, na íntegra, a notícia dada pela investigadora do Instituto de Medicina Preventiva Fátima Reis, à Agência Lusa.

Proteja-se! Não seja fumador passivo.

Não exponha as crianças ao fumo do tabaco!